Indenização a cliente que teve bem recolhido indevidamente

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina

O demandado alega, em sede de preliminar, carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que, ao referir sobre os "policiais da DEFREC", no Termo de Declarações lavrado pela Promotoria de Justiça, o teria feito genericamente, sem nominar quem quer que fosse.

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN).

Justiça mantém condenação de homem por falsificação de medicamentos e comercialização na internet

Réu pirateava medicamento para câncer.

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Prova técnica constatou valor excessivo.

Admitida reclamação sobre prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário

Ministro reconheceu que a plausibilidade do direito alegado pelo estagiário encontra-se evidenciada na divergência jurisprudencial e admitiu o processamento de reclamação contra decisão do 1º grau

Suspensas liminares que obrigavam nomeação de aprovados em concurso na Bahia

O presidente do STJ suspendeu dez liminares em mandado de segurança que determinavam a nomeação e posse dos candidatos aprovados no corcurso público.

Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ

O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n. 11.464/2007, bem como o detento não foi submetido a exames criminológicos.

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

STJ determina corte no fornecimento de energia elétrica em município do Ceará

STJ nega liminar ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto

Condenado por desviar quase R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, Nicolau está preso em regime domiciliar.

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

MP poderá ir à Justiça contra evento gospel

Investigação contra ex-governador não tramitará em sigilo

Responsabilidade Civil. Cancelamento de Vôo Internacional.

Atraso de, pelo menos, 36 horas da chegada em relação a hora prevista. Danos morais devidos. Multa tarifada. Descabimento.

Ação Reivindicatória - Deferimento pelas Instâncias Ordinárias

Justiça aceita denúncia contra tesoureiro do PT, Duque e mais 25

Todos são suspeitos de envolvimento em crimes descobertos na Lava Jato

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Alternância de ecônomo em bar de clube é salutar e não fere a lei

"...para que haja a evolução e aprimoramento dos serviços ofertados por qualquer instituição, seja civil, política ou religiosa, indispensável se faz a oxigenação da administração, renovando-se líderes, revendo ideais, traçando novas metas, buscando recursos, para que se possa atingir objetivos que culminem no bem-estar da sociedade?, afirmou o desembargador